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27 de Outubro de 2020
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    A Lei 14010/2020 e os Impactos no Direito Privado

    Reginaldo Coutinho, Advogado
    Publicado por Reginaldo Coutinho
    há 2 meses

    INTRODUÇÃO

    O presente artigo tem a finalidade de uma breve análise da LEI 14010/2020 E OS IMPACTOS NO DIREITO PRIVADO. Como é de conhecimento de todos a PANDEMIA do COVID-19 afetou toda a sociedade e com ela as relações de direito privado.

    No Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020[1], foi reconhecida o estado de emergência pública para flexibilizar as rígidas regras orçamentárias.

    Os atos da UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS decretam medidas para restringir o funcionamento de estabelecimentos comerciais para evitar a circulação e a aglomeração de pessoas, logo, gerou enormes impactos nas relações de Direito Privado, sendo esse o objetivo de nosso estudo.

    Diante dessa realidade, iniciou uma sequência de descumprimento contratual e as normas de direito privado permaneceram vigentes.

    O legislador buscando um equilíbrio de forma emergencial nas relações de direito privado, fez nascer a Lei federal 14010/2020 datada no dia 10/06/2020 e foi publicada em 12/06/2020, chamada de RJET (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado), também conhecida como Direito Civil da PANDEMIA.

    Importante destacar que o RJET foi instituído por uma lei temporária, cujo propósito é regular inúmeras questões atinentes às relações jurídicas de direito privado em decorrência da pandemia, portanto, a suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração.

    Essa lei trouxe regulamentação temporária de temas importantes no direito privado como: prescrição e decadência, Direito Condominial, Relações de Consumo, Locações (vetado), Usucapião, Regime Concorrencial, Família e Sucessões.

    DA VIGÊNCIA DA LEI

    A vigência da lei, salvo disposição contrária, ocorre após 45 dias contados a partir de sua publicação, conforme o artigo 1º da LINDB (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942), esse período de tempo entre a publicação e o início da vigência é chamado de “vacatio legis”. Nesse período de vacatio legis, embora a lei já exista, ainda não produz efeitos, não havendo obrigatoriedade de seu cumprimento.

    “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

    O prazo de 45 dias para “vacatio legis” é apenas para os casos em que não houver disposição expressa em lei.

    Afinal a RJET retroage, não retroge? Qual o prazo? A vigência da lei RJET é até o final do Decreto Legislativo numero 6?

    Como regra geral leis novas NÃO RETROGEM, chamamos isso de conflito de normas no tempo, onde no caso concreto devemos analisar se aplica a lei nova ou a lei antiga.

    Segundo a Constituição Federal a Lei nova não pode atingir: a) ato juridicamente perfeito; b) A Coisa Julgada; c) Direito Adquirido;

    O Decreto N.: 6 fixou o decreto de calamidade pública até 31/12/2020 com objetivo orçamentário.

    Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. (gn)[2]

    A RJET fixou o termo inicial para eventos derivados da pandemia do coronavirus em 20/03/2020 no Brasil.

    “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).

    Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). gn”[3]

    Com a fixação da respectiva data na Lei RJET, a regra como termo inicial a contar de 20/03/2020 e seu termo final 30/10/2020.

    Mas atenção!!! Os operadores do direito devem ter cautela na aplicação do termo inicial e final do prazo de vigência da lei, porque nem toda matéria possui o mesmo prazo.

    Os operadores do direito devem ficar atentos a 4 (quatro) datas que considero importante para aplicação da Lei RJET para diversos institutos da lei e são elas: a ) 20/03/2020 (fixação do termo inicial – art. 1); b) 10/06/2020 (publicação da lei); c) 30/10/2020 (termo final da lei – art. 3), data que o legislador entendeu que deve acabar a pandemia; d) 31/12/2020 (termo final decreto da pandemia)

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu os prazos processuais, mas prescrição e decadência não é matéria de processo e portanto, CNJ não poderia interferir nesse ponto. Com o nascedouro da Lei RJET essa lacuna passou a ser mais clara aos operadores do direito.

    DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

    No Código Civil de 2002, a PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA são tratados principalmente nos artigos 189 a 206 (prescrição) até os artigos 207 a 211 (decadência). São estabelecidos conceitos, causas que impedem, suspendem ou interrompem a aplicação dos institutos, e ainda alguns exemplos de prazo máximo antes da perda da pretensão do titular do direito.

    Além das causas que Impedem, Suspendem ou interrompem a Prescrição e Decadência, tipificadas nos artigos 197 a 204 do Código Civil, a RJET trouxe medidas emergenciais e importantes sobre esse tema.

    Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

    § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

    § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    A Lei deixa claro que se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (10/06/2020), portanto, a lei não retroagiu nos casos de prescrição e decadência.

    Exemplo: Se o prazo prescricional tem seu termo final 30/04/2020, tendo em vista a norma (RJET), temo como consequência a declaração da prescrição, de acordo com o artigo 3 da Lei.

    Então observando as datas citadas acima, no caso de prescrição e decadência aplicam-se a suspensão e impedimento do dia 10/06/2020 até 30/10/2020.

    DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

    Em que pese o quadro da pandemia nesse respectivo ponto, a lei não impediu ou suspendeu a realização de assembleias presenciais, senão veja:

    Art. A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

    Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

    As empresas pela omissão da lei, podem fazer reuniões e assembleias presenciais vez que não há vedação legal, por sua vez, deve ser observado as regras sanitárias locais para evitar a disseminação do vírus, quanto ao isolamento.

    Mesmo que a regra ou estatuto não tenha previsão para fins de assembleias por meio eletrônico, pode ser utilizado a RJET para sua finalidade.

    DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    O consumidor tem 7 (sete) dias de prazo se arrepender da compra de um produto ou contratação de um serviço pela internet, mais conhecido como Direito ao Arrependimento.

    A REJET nesse ponto, em situação emergencial trouxe a norma:

    Art. Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

    Mas afinal qual o termo inicial?

    Na omissão de qualquer exceção, aplica a regra geral a data de 20/03/2020, conforme artigo 3 da Lei RJET.

    Somente aplicado a produtos perecíveis, de consumo imediato e de medicamentos, a norma não fala de serviços!!!!

    Mas e em relação a aviação? Compra de passagem aérea aplica essa lei?

    Nesse caso não, o reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, tem lei própria a LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, que será feito um artigo próprio sobre o tema.

    DAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS

    Fato e notório que decorrente da pandemia, geraram dentre outros fatores a inadimplência dos contratos de locações.

    Criou-se uma expectativa muito grande sobre esse tema, principalmente as locações residenciais, no texto original vedava despejo liminar durante a quarentena, porém, foi vetado.

    Pode ser decretado despejo por meio de liminar durante da pandemia?

    A resposta é sim, as ações de despejos permanecem as aplicações da lei de locação (Lei 8245/91), inclusive despejo por meio de liminar. Por sua vez, já existem decisões judiciais indeferindo o pedido de liminar em época de pandemia.

    DA USUCAPIÃO

    A RJET também trouxe a suspensão de prazos de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria.

    Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

    No presente caso, trouxe o termo inicial (10/06/2020) e termo final (30/10/2020). Isso significa se o interessado exerce a posse mansa e pacifica com justo título e boa -fé, por exemplo, a 8 (oito) anos, o prazo de prescrição aquisitiva ficará suspenso no período da vigência da lei até 30/10/2020, uma lacuna que favorece o proprietário do imóvel decorrente da paralização do decurso de prazo.

    DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

    A Lei RJET a meu ver demorou muito para ser publicada e isso gerou muitas decisões e medidas aplicadas por muitos síndicos sem qualquer assembleia, como por exemplo, fechamento das áreas comuns de prédios, proibir a entrada de terceiros no condomínio, uso de garagem por terceiros, proibição de prestador de serviços, suspensão de obras, etc.

    Não se tem dúvidas quanto a competência dos síndicos tipificado no artigo 1348 do Código Civil, dentre elas convocar a assembleia de condôminos.

    Decorrente da PANDEMIA e evitar aglomerações e suprir essa lacuna, a RJET trouxe inovação: A) Assembleia virtual; B) prorrogação do mandato do síndico; c) termo final de seus efeitos;

    Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

    Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

    Art. 13. É obrigatória, sob pena de destituição do síndico, a prestação de contas regular de seus atos de administração.

    Da breve leitura do artigo, a assembleia condominial poderá ocorrer por meio virtual, em caráter emergencial até 30/10/2020.

    Noutro ponto, os mandatos dos síndicos vencidos a partir de 20/03/2020 ficam prorrogado até 30/10/2020.

    Não se tem dúvidas quanto ao dever do síndico em aplicar as regras de controle sanitário local, mas um dever de todo condômino conforme dispõe o artigo 1336, inciso IV do Código Civil em não utilizar de maneira prejudicial as suas partes com o sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes.

    Importante destacar que é crime contra saúde pública propagar doenças (art. 267 Código Penal).

    Mas e as decisões tomadas pelo síndico sem assembleia durante a pandemia, são nulas ou anuláveis?

    É um tema que pode ser discutido em artigo próprio, mas a orientação é que se realize assembleia para validar os atos pretéritos.

    Além disso, sobre esse tema, o termo inicial para efeitos desta lei, deve ser aplicado a data de 20/03/2020, conforme artigo 3 da RJET e termo final 30/10/2020.

    DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS

    Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, essa é a previsão legal no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

    O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da RECOMENDAÇÃO 62 de 17/03/2020, já tinha manifestado que a prisão do devedor de alimentos poderá ser aplicada na modalidade domiciliar.

    A RJET sobre a prisão do devedor de alimentos trouxe a seguinte norma por questões sanitárias:

    Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações

    O primeiro ponto a ser observado é que a prisão do devedor de alimentos não está suspensa, o que foi readequado decorrente do período da pandemia até 30/10/2020, deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

    O segundo ponto a ser observado é o termo inicial da aplicação dessa norma nesse ponto, como não existe uma exceção, aplica-se o disposto no artigo 3 da respectiva lei como termo inicial (20/03/2020), portanto, os pedidos de prisão do devedor de alimentos após 20/03/2020, sendo decretada deverá ser exclusivamente sob a modalidade domiciliar.

    INVENTÁRIO E DE PARTILHA

    O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte, essa é a regra.

    A Lei RJET trouxe também algumas alterações importantes:

    Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo Civil para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

    Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

    O primeiro ponto a observar é o termo “sucessões abertas”. O que significa?

    Significa que o termo inicial para contagem do prazo é a data do óbito e não da abertura de processo de inventário.

    O segundo ponto são os prazos, lembram-se das datas que informei para atentar-se?

    Pois bem!!!! A norma trouxe duas datas temporais e termo final: a) sucessões abertas a partir de 01/02/2020; b) prazo 12 (doze) meses iniciado antes de 01/02/2020; c) Suspenso até 30/10/2020.

    O terceiro ponto é a multa aplicada de ITCMD pela não abertura de inventario e arrolamento no prazo de 60 (sessenta) dias foi ou não suspensa?

    Esse tópico pode ser discutido em um tema exclusivo, será que temos um conflito de Lei Federal e Lei Especial Estadual (Tributária)?

    Em que pese opiniões divergentes a meu ver, sem aprofundamento do tema deste artigo, a União Federal tem sua competência para tratar de temas de Direito Civil e Processo Civil, sendo a RJET lei emergencial e especifica, noutro ponto, devemos lembrar da aplicação das normas gerais do direito e seu fim social, conforme a interpretação do artigo 5 da LINDB

    Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

    Em simples leitura e observando o fim emergencial e social da RJET, foi claramente para suspender os prazos processuais e como consequência as possíveis multas fiscais.

    DO REGIME CONCORRENCIAL

    Os prazos sobre regime concorrencial em alguns pontos foram afetados senão veja:

    Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVIIdo § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (gn).

    § 1º Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19). (gn).

    § 2º A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, referida no caput, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

    A Lei 12529/2011, trata-se da estrutura do sistema brasileiro de defesa da concorrência e o artigo 36 da respectiva lei trata de infração da ordem econômica.

    O objeto de análise desse tema, são os prazos e não o aprofundamento da matéria em si, quando lá no início disse para atentar-se as datas existentes nesta lei eis mais um dado importante. Da análise do dispositivo temos os seguintes prazos: a) termo inicial: 20/03/2020; b) aplicação do Decreto Legislativo N.: 6 de 20/03/2020.

    Como dito desde o início os prazos são diversos na RJET e nesse ponto não foi diferente ao ter a exceção da aplicação do Decreto Legislativo N.: 6 de 20/03/2020, é considerado como termo final 31/12/2020, ainda que os efeitos da lei RJET se esvazie.

    DA CONCLUSÃO

    Os impactos da PANDEMIA no direito privado sem sobras de dúvidas foram nefastos e lamentavelmente a Lei chamada de RJET (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado), também conhecida como Direito Civil da PANDEMIA, não trouxe nenhuma excepcionalidade e rega sobre os CONTRATOS que permanecem com seus efeitos.

    Em que pese o caráter temporário e emergencial, a meu ver houve uma demora e uma lacuna enorme para tomada de decisões e muitas questões ainda serão levadas ao judiciário. A lei trouxe casos específicos e seus prazos. Os operadores do direito devem ficar atentos as datas e prazos para aplicação da Lei RJET para diversos institutos da tratados na lei.

    BIBLIOGRAFIA

    1. Tartuce, Flávio. “Direito Civil, 1: Lei de introdução e parte geral.” 6 ed. – Rio de Janeiro: Forense – São Paulo: METODO, 2010, pag. 27.

    2. Diniz, Maria Helena. “Conflito de leis.”3. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 1998, pag. 36.

    3. Diniz, Maria Helena. “Conflito de leis.” 3. ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 1998, pag. 37.

    4. Constituição Federal de 1988. [Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>; Acesso em: 27/07/2020.

    5. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto n. 4.657/1942. [Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm>; Acesso em: 20 de dezembro de 2013].

    6. Decreto Legislativo N. 06 de março 2020, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm, acesso em 25/07/2020 as 08h34m.

    7. Tartuce, Flávio. “Direito Civil, 1: Lei de introdução e parte geral.” 6 ed. – Rio de Janeiro: Forense – São Paulo: METODO, 2010, pag. 68.

    8. Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012, pag. 206 e 207.

    9. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm, acesso em 25/07/2020, as 08h45m.

    Por Reginaldo Coutinho, Advogado, Professor Direito Civil e Processo Civil, foi Coordenador da Comissão de Segurança Pública da Subseção OAB/SP- Nossa Senhora do Ó, no período de 2017 a 2019.

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